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Avisos

19/07/2020

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)

Lauro de Freitas, 17 de julho de 2020
 
Senhores Pais, Mães e Responsáveis,
Diante das dificuldades comuns das escolas neste momento de pandemia, formou-se um grupo com cerca de 60 (sessenta) escolas, conhecido como Grupo de Valorização da Educação - GVE, com o propósito de aprofundar estudos para as diversas questões pedagógicas e administrativas/financeiras diante da situação a qual nos encontramos.
No dia 15 de julho de 2020 as escolas do GVE dos municípios de Lauro de Freitas e Salvador formalizaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os seguintes órgãos de defesa do consumidor: Ministério Público, Procon, e Defensoria Pública, no sentido de disciplinarmos condutas específicas para esse período de afastamento das aulas presenciais.
E como a Villa Criar Escola e Centro de Estudos vem praticando os descontos e estreitando os diálogos com as famílias desde do mês de maio/2020 o TAC vem para reafirmar e formalizar os procedimentos adotados e quanto ao disposto no item 3, cláusula quinta, letra “c” inciso II, será ajustado o valor da mensalidade para quem não atingiu o mínimo estabelecido.
No sentido de atendermos ao disposto no item 3, cláusula quinta, letra “a” do TAC, onde está prevista a criação de um canal específico de comunicação para tratarmos das questões pedagógicas e financeiras apresentadas em razão da pandemia, segue:
Para as questões pedagógicas:
telma.villacriar@gmail.com – Diretora Pedagógica
orientacaovilla@gmail.com – Orientadora Pedagógica
vanderlea.escolavillacriar@gmail.com ou através do telefone 71 9378-9549 (com Vanderléa)
Para as questões financeiras:
diretoria@escolavillacriar.com.br – Diretora Administrativa/Financeira
financeiro@escolavillacriar.com.br ou através do telefone 71 9262-1425 (com Reijane)
Esse TAC foi fruto de vários diálogos durante um mês de trabalho entre as escolas e os referidos órgãos do consumidor objetivando regulamentar as condutas das escolas e das famílias, disciplinando normas a serem aplicadas no período da pandemia.
Atenciosamente,
Conselho Diretor.


PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LAURO DE FREITAS/BA
 
 
 
 
 
TERMO CONJUNTO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº 00   /2020
 
PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL IDEA Nº  591.9.66557/2020
 
 
 
 
 
COMPROMITENTES:
 
 
 
 
 
Caixa de texto: Este documento foi assinado digitalmente por Aaron Jorge Cotrim.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://oab.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 83E9-9BAF-C1B5-E33C.
MINISTÉRIO  PÚBLICO  DO  ESTADO  BAHIA  (MP-BA),  representado  pela  7ª Promotoria  de  Justiça  de  Lauro  de  Freitas,  por  sua  Promotora  de  Justiça  Ivana Silva     Moreira,     nos     autos     do     Procedimento     Administrativo     IDEA     nº
591.9.66557/2020;
 
 
 
 
 
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO  DA BAHIA  (DPE-BA),  representada  pela
 
1ª Defensoria Pública Cível de Lauro de Freitas, por seu Defensor Público, Manuel
 
Portela Junior;
 
 
 
Caixa de texto: Documento anexado por: IVANA SILVA MOREIRA - 15/07/2020 17:23:26COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON DE LAURO   DE   FREITAS-BA,   representado   por   sua   coordenadora   geral,   Sra. Naydmüller Conceição Barbosa Dias.
 
 
COMPROMISSÁRIOS:
 
 
 
Caixa de texto: Ministério Público do Estado da Bahia. Conferência disponível em: https://idea.sistemas.mpba.mp.br/idea/verificardoc.aspx?id=FE87A97CAF1A16906517GRUPO  DE  VALORIZAÇÃO  DA  EDUCAÇÃO  (GVE)  -  coletivo  que  reúne algumas  escolas  privadas  do  Estado  da  Bahia,  a  seguir  identificadas,  na Comarca de Lauro de Freitas:

 
 
 
Nome Fantasia               Razão Social                  CNPJ

Colégio Mendel Vilas       Tamp                 Ensino Fundamental Ltda; e Jear     Ensino     Médio
Ltda
Escola Mater Dei             Gildete    Mascarenhas
 
de Oliveira-ME
Escola Vila Alegria          Escola     Vila     Alegria
 
LTDA.

CNPJ                           nº
 
04.607.541/0001-33; e
 
CNPJ                           nº
 
04.607.567/0001-81
00.626.497/0001-58
 
 
Caixa de texto: Ministério Público do Estado da Bahia. Conferência disponível em: https://idea.sistemas.mpba.mp.br/idea/verificardoc.aspx?id=FE87A97CAF1A1690651703.831.793/0001-89

Colégio Perfil e Escola
 
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Para verificar as assinaturas vá ao site https://oab.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 83E9-9BAF-C1B5-E33C.
Mais Perfil

Escola     Mais     Perfil
 
LTDA.

08.488.607/0001-74

Escola Casa do Sol         Escola   Casa   do   Sol
 
LTDA - ME
Escola Peixinho Feliz      Educação           Infantil
 
Espaço Livre LTDA.

02.603.708/0001-62
 
 
20.455.138/0001-92

Colégio Apoio                  Colégio Apoio LTDA.       15.185.192/0001-25

Colégio Paraíso               Valéria    Vaz   Almeida
 
ME; e
 
Centro       Educacional
 
Paraíso Ltda
Escola Vila Criar              Ensino                        2
 
Empreendimento
 
Educacional LTDA.

33.813.684/0001-08; e
 
34.038.464/0001-09
 
 
 
 
Caixa de texto: Documento anexado por: IVANA SILVA MOREIRA - 15/07/2020 17:23:2610.898.410/0001-55

Colégio            Impacto
 
Fundamental

Colégio    Fundamental
 
LTDA.

07.681.982/0001-73

Colégio Impacto              Colégio Impacto LTDA.   13.682.513/0001-71

Escola Interarte               Espaço             Escolar Interarte  e  Centro  de Estudos                   em Aprendizagem
Humana Ltda

10.545.397/0001-50

 
 
 
 
FUNDAMENTOS
 
 
 
 
 
Caixa de texto: Ministério Público do Estado da Bahia. Conferência disponível em: https://idea.sistemas.mpba.mp.br/idea/verificardoc.aspx?id=FE87A97CAF1A16906517Com esteio no comando normativo do art. 5°, § 6°, da Lei n° 7.347/1985, art. 83 da Lei Complementar Estadual n° 11/96, art. 1º, § 2º, e da Resolução nº 179/2017 do Conselho      Nacional      do      Ministério      Público,      COMPROMITENTES      e COMPROMISSÁRIO  resolvem  assinar  o  presente  TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, mediante as seguintes cláusulas e condições:
 
 
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CONSIDERANDO  que  incumbe  ao  Ministério  Público  a  proteção  dos  interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, e tendo em vista que o Procedimento Administrativo   IDEA   nº   591.9.66557/2020   fora   instaurado   com   o   intuito   de acompanhar  as  relações  de  consumo  entre  as  instituições  de  ensino  privado (infantil, fundamental e médio) e o seu público alvo (pais e alunos), no tocante à prestação de serviço na modalidade à distância (EAD), sua qualidade e eficiência, manutenção de contratos de prestação de serviços celebrados entre as partes e a garantia do equilíbrio da relação consumerista, enquanto perdurar a suspensão das aulas, decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID 19);
 
 
Caixa de texto: Documento anexado por: IVANA SILVA MOREIRA - 15/07/2020 17:23:26CONSIDERANDO  que,  nos  termos  do  artigo  5º,  inciso  XXXII  da  Constituição Federal, o Estado tem o dever de promover a defesa do consumidor e que este mister é uma função institucional do Ministério Público, da Defensoria Pública, e da Coordenação Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON;
 
 
CONSIDERANDO  que  o  Código  de  Defesa  do  Consumidor,  ao  dispor  sobre  a Política Nacional das Relações de Consumo, identifica os objetivos dessa, dentre os  quais  devem  ser  aqui  considerados:  o  atendimento  das  necessidades  dos consumidores,  a  proteção  de  seus  interesses  econômicos,  a  melhoria  da  sua qualidade de vida, além da transparência e harmonia das relações de consumo;

 
 
 
Caixa de texto: Ministério Público do Estado da Bahia. Conferência disponível em: https://idea.sistemas.mpba.mp.br/idea/verificardoc.aspx?id=FE87A97CAF1A16906517CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º, caput, e incisos I, III e VI, do Código de Defesa do Consumidor, devem ser atendidos os princípios: da vulnerabilidade do consumidor; da harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo,  atrelado  a  necessidade  de  desenvolvimento  da  ordem  econômica, sempre  com  base  na  boa-fé  e  equilíbrio  nas  relações  entre  consumidores  e fornecedores; da coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, dentre outros;
 
 
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CONSIDERANDO  que  são  direitos  básicos  do  consumidor:  a  proteção  da  vida, saúde  e  segurança  contra os  riscos  provocados  por  práticas  no fornecimento  de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos (CDC, art. 6º);
 
 
CONSIDERANDO que a Educação é um direito fundamental social de todos (art.
 
6º  c/c  art.  205,  CRFB/88)  e  que  deve  ser  prestado  com  base  no  princípio  da igualdade  de  condições  para  o  acesso  e  permanência  na  escola  (art.  206,  I, CR/88);
 
 
CONSIDERANDO que, apesar de o ensino ser livre à iniciativa privada, ele deve observar  as  normas  gerais  de  educação  nacional  e  está  sujeito  à  avaliação  de qualidade pelo Poder Público (art. 209, CR/88);
 
 
Caixa de texto: Documento anexado por: IVANA SILVA MOREIRA - 15/07/2020 17:23:26CONSIDERANDO  que,  no  dia  11  de  março  de  2020,  a  Organização  Mundial  de Saúde   reconheceu   o   estado   de   Pandemia   em   face   da   contaminação   pelo Coronavírus (COVID-19), com alto risco de transmissão e taxa de mortalidade;
 
 
CONSIDERANDO  a  perda  ou  diminuição  de  renda  de  diversas  famílias  em decorrência do impacto econômico em virtude das medidas de isolamento social;
 
 
CONSIDERANDO  que  o  Estado  da  Bahia,  por  Decreto  nº  19.529/2020,  e  o
 
Município  do  Lauro  de  Freitas/BA,  por  Decreto  nº  4.592/2020,  determinaram  a

 
suspensão das aulas presenciais, a partir do dia 18 de março de 2020, como forma de combate ao novo Coronavírus (COVID-19);
 
 
Caixa de texto: Ministério Público do Estado da Bahia. Conferência disponível em: https://idea.sistemas.mpba.mp.br/idea/verificardoc.aspx?id=FE87A97CAF1A16906517CONSIDERANDO  que,  no art.  6º,  V,  do  Código  de Defesa do  Consumidor,  está previsto que o consumidor tem direito à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam  prestações  desproporcionais,  ou  sua  revisão  em  razão  de  fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas, o que pode se amoldar ao estado de Pandemia ocasionado pelo Coronavírus (Covid-19);
 
 
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CONSIDERANDO  o  dever  de  as  escolas  particulares  elaborarem  anualmente  a planilha de custos na forma do artigo 1º, do Decreto nº 3.274/99, que regulamenta o parágrafo 4º, do artigo 1º da Lei nº 9.870/99, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências;
 
 
CONSIDERANDO que a pandemia é uma causa autorizativa de revisão contratual, que  é  direito  do  consumidor,  tendo  em  vista  que  o  serviço  educacional,  que envolvia uma série de obrigações para o fornecedor, deixou de ser prestado nas condições  originalmente  contratadas,  sendo  que,  ainda  que  haja  a  continuidade das atividades pedagógicas de forma não presencial, o fechamento das instituições de ensino pode implicar a redução de custos operacionais a exemplo de água, luz, gás, limpeza, dentre outros;
 
 
Caixa de texto: Documento anexado por: IVANA SILVA MOREIRA - 15/07/2020 17:23:26CONSIDERANDO que, por outro turno, a pandemia pode ter implicado perda de receita  para  as  escolas  particulares  decorrente  do  cancelamento  de  matrículas, bem  assim  na  assunção  de  custos  extraordinários  a  exemplo  de  elaboração  e implementação  de  plano  de  ensino  não  presencial,  contratação  de  reforço  aos suportes  de  TI;  impressão  e  envio  de  materiais  extras  para  alunos;  compra  de equipamentos eletrônicos de suporte às atividades online; compra de licenças de uso   de   plataformas   online   e   aplicativos;   dentre   outros,   para   a   necessária adequação a nova forma de prestação do serviço educacional, ou seja da forma não presencial;

 
 
 
Caixa de texto: Ministério Público do Estado da Bahia. Conferência disponível em: https://idea.sistemas.mpba.mp.br/idea/verificardoc.aspx?id=FE87A97CAF1A16906517CONSIDERANDO que as escolas particulares, assim como os consumidores, não deram causa ao fato superveniente, pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), e estão sendo diretamente afetados, aquelas com a necessidade de implementação de  meios  alternativos  de  prestação  dos  serviços  educacionais  e  ajustes  de  suas organizações internas, estes, em adaptar-se a essa nova forma de prestação do serviço educacional;
 
 
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CONSIDERANDO   que,   em   tempos   de   fragilidade   econômica   causada   pela pandemia, a relação jurídica existente entre prestadores de serviço educacional e consumidores  deve  ser  pautada,  mais  do  que  nunca,  pela  boa-fé  objetiva,  com vista à preservação do ano/período letivo, à minimização dos efeitos da interrupção abrupta  do  processo  presencial  de  aprendizagem  e,  por  fim,  à  manutenção  do equilíbrio na relação de consumo;
 
 
CONSIDERANDO a necessidade de promover a proteção dos direitos à saúde e à educação   de   qualidade,   dos   direitos   dos   consumidores,   dos   direitos   dos trabalhadores, da livre iniciativa econômica e da função social da empresa;
 
 
Caixa de texto: Documento anexado por: IVANA SILVA MOREIRA - 15/07/2020 17:23:26CONSIDERANDO   que   as   escolas   particulares   signatárias   do   presente   TAC concederam  descontos  em  percentuais  próximos  aos  previstos  neste  TAC,  na parcela da anuidade vencidas nos mês de maio e junho/2020; e
 
 
CONSIDERANDO  que  algumas  escolas  se  valeram  da  Medida  Provisória  nº
 
936/2020, cuja vigência se iniciou em abril/2020;
 
 
 
 
 
As   partes   signatárias   ajustam   o   presente   TERMO   DE   AJUSTAMENTO   DE CONDUTA  (“TAC”),  cujas  cláusulas  e  condições  reciprocamente  obrigam-se  a cumprir e fazer respeitar, a seguir transcritas:

 
 
 
1.        TERMOS DEFINIDOS
 
 
 
Para os fins desse instrumento, os termos abaixo deverão ser lidos conforme as seguintes definições:
 
 
a) “PARTES”:  partes identificadas no preâmbulo desse TAC;
 
Caixa de texto: Ministério Público do Estado da Bahia. Conferência disponível em: https://idea.sistemas.mpba.mp.br/idea/verificardoc.aspx?id=FE87A97CAF1A16906517b)   “COMPROMITENTES”   DESTE   ACORDO:   ÓRGÃOS   DE   DEFESA   DO CONSUMIDOR - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON DE LAURO DE FREITAS-BA;
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c)   “COMPROMISSÁRIOS”   –   Entidades   Educacionais   acima   enumeradas, integrantes do GRUPO DE VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO (GVE),
d) “PANDEMIA”: pandemia do novo Coronavírus (COVID-19);
 
e)   “ANUIDADE”:   contraprestação   pecuniária   devida   pelos   contratantes   às instituições de ensino pelos serviços educacionais prestados no ano letivo;
f) “CNE”: Conselho Nacional da Educação;
g)  “ANO  LETIVO”:  período  do  ano  no  qual  são  desenvolvidas  as  atividades escolares efetivas, e que não precisa necessariamente iniciar e terminar no mesmo ano civil.
 
 
 
 
CLÁUSULAS
 
 
 
 
 
2.        DISPOSIÇÕES GERAIS
 
 
 
2.1.     OBJETO
 
 
 
Caixa de texto: Documento anexado por: IVANA SILVA MOREIRA - 15/07/2020 17:23:26Cláusula   primeira.   Este   TAC   propõe-se   a   modificação   (ADEQUAÇÃO)   das cláusulas    contratuais,    por    fato    superveniente,    da    prestação    de    serviços

 
educacionais por instituições de ensino privadas, na cidade de Lauro de Freitas/BA, relativos  à  educação  infantil,  ensino  fundamental  e  ensino  médio,  em  razão  da superveniência da pandemia e da consequente impossibilidade da prestação dos serviços conforme originalmente contratados.
 
 
2.2.    VIGÊNCIA
 
 
 
Caixa de texto: Ministério Público do Estado da Bahia. Conferência disponível em: https://idea.sistemas.mpba.mp.br/idea/verificardoc.aspx?id=FE87A97CAF1A16906517Cláusula  segunda.  O  presente  TAC  permanecerá  eficaz  enquanto  mantidas  as orientações sanitárias ou regras administrativas que proíbam o ensino presencial, inclusive durante a provável fase de transição entre o período atual e retorno ao modelo de ensino presencial.
 
 
Caixa de texto: Este documento foi assinado digitalmente por Aaron Jorge Cotrim.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://oab.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 83E9-9BAF-C1B5-E33C.
2.3.     GRUPOS ENVOLVIDOS
 
 
 
Cláusula  terceira.  O  presente  TAC  serve  como  meio  de  solução  de  conflitos envolvendo os grupos de consumidores que se relacionam com as instituições de ensino   privadas   que   subscrevem,   por   si   ou   por   seus   representantes,   este instrumento.
 
 
 
 
2.4.     INSTITUIÇÕES DE ENSINO ENVOLVIDAS
 
 
 
Caixa de texto: Documento anexado por: IVANA SILVA MOREIRA - 15/07/2020 17:23:26Cláusula quarta: O presente TAC abrange as instituições de ensino privadas que subscrevem, por si ou por seus representantes, este instrumento, estabelecidas na cidade de Lauro de Freitas/BA.
 
 
Parágrafo  único.  As  instituições  de  ensino  componentes  do  GVE  apresentaram procuração,  com   poder  específico   para   a  celebração   deste   compromisso,  à advogada  Layanna  Piau  (OAB/BA  nº  33.233)  e  aos  advogados  Fredie  Didier  Jr. (OAB/BA nº 15.484) e Aaron Jorge Cotrim (OAB/BA nº 32.094).

 
 
 
 
3.         DEVERES  DAS  INSTITUIÇÕES  DE  ENSINO  RELACIONADOS  ÀS ANUIDADES ESCOLARES
 
 
 
 
Caixa de texto: Ministério Público do Estado da Bahia. Conferência disponível em: https://idea.sistemas.mpba.mp.br/idea/verificardoc.aspx?id=FE87A97CAF1A16906517Cláusula quinta: As Instituições de Ensino signatárias do presente TAC assumem as obrigações abaixo elencadas:
Caixa de texto: Este documento foi assinado digitalmente por Aaron Jorge Cotrim.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://oab.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 83E9-9BAF-C1B5-E33C.
a)   criar, no prazo de 05 (cinco) dias, um canal específico de comunicação para tratar   das   questões   financeiras   e   pedagógicas   apresentadas   em   razão   da pandemia, com ampla e imediata divulgação, também no prazo de 5 (cinco) dias a contar da data da criação do referido canal de comunicação, aos consumidores e aos  órgãos  de  defesa  do  consumidor;  caso  já  o  tenham  feito  anteriormente  à assinatura deste TAC, com comunicação ao Ministério Público em igual prazo;
Caixa de texto: Documento anexado por: IVANA SILVA MOREIRA - 15/07/2020 17:23:26b)   suspender  a  cobrança  de  serviços  complementares  que  deixaram  de  ser oferecidos    após    o  início  da  pandemia,  relacionados  a  atividades  extraclasse, transporte e alimentação, enquanto não puderem ser prestados, retroativo a 01 de abril de 2020; caso tenha sido cobrado, que tais valores sejam restituídos aos pais e responsáveis sob a forma de abatimento nas prestações mensais da anuidade vincendas;  caso  a  instituição  de  ensino  conceda  desconto  superior  ao  fixado  na letra  “c”  abaixo,  o  acréscimo  do  desconto  será  considerado  para  fim  dessa restituição;
c)   promover   a   adequação   financeira   do   contrato   de   prestação   de   serviços educacionais  pelo  fato  superveniente  da  pandemia,  de  modo  a  conceder  uma revisão  no  valor  original  das  prestações  mensais  da  anuidade  constante  no Contrato de Prestações de Serviços Educacionais, não cumulativa com descontos previamente concedidos e prevalecendo maior entre eles, a partir da parcela com vencimento em agosto/2020 até a parcela com vencimento no mês de retorno das aulas presenciais, de acordo com o protocolo de orientações dos órgãos públicos; o desconto não incidirá na parcela da anuidade que vence no mês subsequente ao retorno das aulas;

 
 
 
 
I)  no  percentual  mínimo  de  30%  (trinta  por  cento)  em  relação  à  educação infantil, assim entendida como pré-escola (04 a 05 anos de idade) e creche (até
03 anos), desde que fique demostrado que a instituição tem, de alguma forma, ministrado aulas não presenciais, envio de material didático, ou outro tipo de acompanhamento;
Caixa de texto: Ministério Público do Estado da Bahia. Conferência disponível em: https://idea.sistemas.mpba.mp.br/idea/verificardoc.aspx?id=FE87A97CAF1A16906517II) no percentual mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) em relação ao ensino fundamental I, desde que a instituição de ensino continue prestando o serviço de forma não-presencial;
Caixa de texto: Este documento foi assinado digitalmente por Aaron Jorge Cotrim.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://oab.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 83E9-9BAF-C1B5-E33C.
III)  no  percentual  mínimo  de  20%  (vinte  por  cento)  em  relação  ao  ensino fundamental  II  e  ensino  médio,  desde  que  a  instituição  de  ensino  continue prestando o serviço pela formatação não-presencial;
d)   caso  a  instituição  de  ensino  não  esteja  prestando  serviço  em  conformidade com os padrões dos Conselhos de Educação, na educação infantil-creche (até 3 anos),  facultar  ao  aluno/responsável  cancelar  ou  suspender  o  contrato  e  as cobranças  das  mensalidades;  em  caso  de  rematrícula  ou  de  manifestação  de vontade   de   retomar   a   vigência   do   contrato   anterior,   poderão   ser   cobradas mensalidades até o fim do ano letivo de 2020, que não se confunde com o ano civil; no primeiro caso, será celebrado novo contrato, no segundo, um aditivo contratual;
Caixa de texto: Documento anexado por: IVANA SILVA MOREIRA - 15/07/2020 17:23:26e)   manter  as  adequações  financeiras  realizadas  anteriormente  à  assinatura  do presente TAC, desde que sejam mais vantajosas ao consumidor, ou seja, aquelas entidades que promoveram a adequação nas prestações mensais da anuidade já aceita   pelos   consumidores,   e   que   se   mostrem   mais   vantajosas   quando comparadas aos descontos ora pactuados, ratificarão tais adequações;
f)    dispensar   o   valor   da   multa   contratual   eventualmente   existente,   caso   o consumidor opte pela rescisão do contrato de prestação de serviço em razão da pandemia;
g)   estudar a possibilidade de parcelamento diferenciado da anuidade escolar para os  pais  ou  responsáveis  financeiros  que  comprovarem  a  necessidade  concreta decorrente da pandemia, desde que o parcelamento não ultrapasse o ano letivo de

 
2020  e  o  adimplemento  das  mensalidades  seja  feito  até  os  seus  respectivos vencimentos;  a  instituição  de  ensino  deverá  justificar  a  eventual  inviabilidade  da concessão desse parcelamento;
Caixa de texto: Ministério Público do Estado da Bahia. Conferência disponível em: https://idea.sistemas.mpba.mp.br/idea/verificardoc.aspx?id=FE87A97CAF1A16906517h)   garantir que, no caso de cancelamento da matrícula, o aluno que pretenda ser rematriculado  ainda  no  ano  letivo  de  2020,  pague  o  valor  da  anuidade  escolar proporcional aos meses restantes de atividades escolares e com o mesmo valor da anuidade   escolar   paga   pelo   aluno   que   se   manteve   matriculado   durante   a pandemia;
Caixa de texto: Este documento foi assinado digitalmente por Aaron Jorge Cotrim.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://oab.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 83E9-9BAF-C1B5-E33C.
i)    garantir  ao  aluno  que  se  desligou  pagando  multa  contratual  que,  ao  ser rematriculado, seja compensado nas parcelas mensais de anuidade vincendas, em valor igual ao que foi pago como multa;
j)    restituir, proporcionalmente, à readequação financeira do contrato, os valores pagos  pelos  alunos/responsáveis  consumidores  que  eventualmente  adimpliram  a anuidade    integral    antecipadamente,    caso    assim    seja    requerido    pelos consumidores;   essa   restituição   pode   ser   feita   com   abatimento   do   valor   da mensalidade relativa ao ano letivo de 2021.
 
 
4.       DO ENSINO REMOTO EMERGENCIAL
 
 
 
Caixa de texto: Documento anexado por: IVANA SILVA MOREIRA - 15/07/2020 17:23:26Cláusula sexta. Fica assegurado às instituições de ensino signatárias do presente TAC a possibilidade de prestarem serviços educacionais de forma não presencial durante  o  período  da  pandemia,  observadas,  sempre,  as  normas  regulatórias editadas  pelos  sistemas  federal,  estadual  e  municipal,  principalmente  aquelas editadas para o período de pandemia, em especial o Parecer CNE/CP nº 5/2020, as Resoluções nº 27 e 34 do Conselho Estadual de Educação da Bahia e Medida Provisória nº 934 de 01 de abril de 2020, bem assim a legislação consumerista.
 
 
5.       DO   RETORNO   DAS   AULAS   PRESENCIAIS,   DO   RESPEITO   À CARGA HORÁRIA E AO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

 
 
 
Caixa de texto: Ministério Público do Estado da Bahia. Conferência disponível em: https://idea.sistemas.mpba.mp.br/idea/verificardoc.aspx?id=FE87A97CAF1A16906517Cláusula   sétima.   As   instituições   de   ensino   signatárias   do   presente   TAC comprometem-se a cumprir fielmente as determinações das autoridades municipais e  estaduais  e  dos  órgãos  regulatórios  do  sistema  federal  e  estadual  quanto  ao retorno das aulas presenciais, respeito à carga horária mínima e cumprimento do conteúdo programático, observadas as diferenças entre a educação infantil, ensino fundamental  e  ensino  médio,  a  serem  computadas,  em  todos  estes  níveis  de ensino,  na  forma  do  parecer  nº  05/2020  do  CNE  ou  ato  normativo  posterior  dos órgãos regulatórios que o substitua.
 
 
6.       DA APRESENTAÇÃO DAS PLANILHAS DE CUSTOS
 
 
 
Caixa de texto: Este documento foi assinado digitalmente por Aaron Jorge Cotrim.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://oab.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 83E9-9BAF-C1B5-E33C.
Cláusula  oitava.  As  instituições  de  ensino  deverão  enviar,  caso  já  não  tenham enviado,  ao  Procon  Municipal  ou  ao  Ministério  Público,  dentro  do  prazo  de  05 (cinco) dias, a contar da data da assinatura do presente termo;
 
 
a) planilha de custos de 2020, elaborada à época, sem a previsão da pandemia; e b) planilha na forma do anexo a este TAC;
 
 
 
 
7.       DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO
 
 
 
Caixa de texto: Documento anexado por: IVANA SILVA MOREIRA - 15/07/2020 17:23:26Cláusula  nona.  As  instituições  de  ensino  signatárias  do  presente  TAC  devem garantir aos consumidores o direito  à informação, que deve ser clara, adequada, precisa, atualizada e de fácil compreensão, nos termos da legislação consumerista, especialmente no que se refere:
a) a eventuais descontos nas parcelas mensais da anuidade durante a pandemia; flexibilização  do  modo  de  pagamento  das  referidas  parcelas  mensais;  modo  de parcelamento    de    eventual    saldo    remanescente    da    anuidade    escolar;    e cancelamento   do   contrato   pactuado   pelas   partes   de   prestação   de   serviços educacionais;

 
b)  às  medidas  que  estão  sendo  tomadas  para  a  continuação  do  processo  de aprendizagem durante a pandemia;
c)  ao  calendário  e  ao  modo  de  cumprimento  da  carga  horária  contratada  e  do conteúdo programático previsto para o ano letivo de 2020, destacando que o ano letivo  não  se  confunde  com  o  ano  civil  em  exercício,  após  serem  informadas  a respeito desse assunto pelos Conselhos de Educação.
 
 
Caixa de texto: Ministério Público do Estado da Bahia. Conferência disponível em: https://idea.sistemas.mpba.mp.br/idea/verificardoc.aspx?id=FE87A97CAF1A169065178.       DA DIVULGAÇÃO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
 
 
 
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Cláusula  décima.  As  partes  signatárias  do  presente  TAC  comprometem-se  a comunicar  aos  consumidores  contratantes  e  aos  demais  órgãos  de  defesa  do consumidor, os termos do presente instrumento, em até 05 (cinco) dias a contar da data  de  sua  assinatura,  cabendo  a  cada  compromitente  divulgar  pelos  meios  e canais disponíveis na sua instituição.
 
 
9.       DO DESCUMPRIMENTO
 
 
 
Caixa de texto: Documento anexado por: IVANA SILVA MOREIRA - 15/07/2020 17:23:26Cláusula décima primeira. O descumprimento parcial ou integral das obrigações assumidas,  dentro  dos  prazos  estabelecidos,  sujeitará  os  Compromissários  ao pagamento  de  multa  diária,  no  valor  de  R$600,00  (seiscentos  reais)  por  dia  de atraso, nos termos do artigo 5º, §6º, da Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, sem prejuízo das demais responsabilidades legais cabíveis.
 
 
Parágrafo primeiro. No caso de instituição de ensino sujeita ao regime tributário do SIMPLES NACIONAL, a multa diária será de R$300,00 (trezentos reais).
 
 
Parágrafo  segundo.  A  multa  prevista  nesta  cláusula  somente  incidirá  se,  após notificada acerca do suposto descumprimento pelo Ministério Público ou Defensoria Pública, a instituição de ensino não justificar eventual descumprimento ou deixar de comprovar  o  efetivo  cumprimento  no  prazo  de  10  dias,  contados  da  data  do recebimento da notificação.

 
 
 
Caixa de texto: Ministério Público do Estado da Bahia. Conferência disponível em: https://idea.sistemas.mpba.mp.br/idea/verificardoc.aspx?id=FE87A97CAF1A16906517Cláusula   décima   segunda.   O   descumprimento   injustificado   por   parte   das COMPROMISSÁRIAS   de   qualquer   das   obrigações   previstas   neste   TERMO, acarretará   na   lavratura   direta   de   Auto   de   Infração   e   abertura   de   processo administrativo   pelo   PROCON,   respeitado   o   direito   à   ampla   defesa   e   ao contraditório,   bem   como   a   aplicação   de   sanção   administrativa,   tanto   pelo descumprimento ao TAC quanto pela infração propriamente dita, cujo arbitramento do montante deverá levar em consideração os critérios da Lei nº 8.078/1990 e do Decreto  nº  2.181/97,  dentre  os  quais  seja  ela  cumulada  ou  não  com  multa pecuniária, a ser recolhida ao Fundo Estadual de Proteção ao Consumidor – FEPC, instituído pela Lei Estadual nº 6.936/1996.
 
 
Caixa de texto: Este documento foi assinado digitalmente por Aaron Jorge Cotrim.
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Cláusula   décima   terceira.   O   GVE,   bem   como   os   seus   representantes, responsabilizam-se   pela   orientação   e   assessoramento   das   entidades   que representam,  atuando  em  conjunto  para  assegurar  o  cumprimento  do  quanto pactuado    no    presente    termo,    devendo    demonstrar    que,    em    caso    de descumprimento  do  TAC  pela  entidade  educacional,  envidou  esforços  de  forma objetiva e concreta (prova documental) para cumprir sua função.
 
 
Parágrafo único. O GVE é representado neste ato pelo Sr. Francisco Antônio de
 
Mendonça (CPF n.º 146.639.885-04).
 
 
 
 
 
10.     DISPOSIÇÕES FINAIS
 
 
 
 
 
Caixa de texto: Documento anexado por: IVANA SILVA MOREIRA - 15/07/2020 17:23:26Cláusula  décima  quarta.  Este  compromisso  não  inibe  ou  restringe,  de  forma alguma, as ações de controle e fiscalização de qualquer órgão incumbido de zelar pela  defesa  do  consumidor,  inclusive  para  os  órgãos  que  possuem  o  Poder  de Polícia Administrativa.

 
 
 
Cláusula décima quinta. Este compromisso produzirá efeitos legais a partir de sua celebração e terá eficácia de título executivo extrajudicial, na forma do art. 5º, § 6º, da Lei n.º 7.347/1985 e art. 784, XII, do Código de Processo Civil.
 
 
Caixa de texto: Ministério Público do Estado da Bahia. Conferência disponível em: https://idea.sistemas.mpba.mp.br/idea/verificardoc.aspx?id=FE87A97CAF1A16906517Parágrafo único.  No caso de descumprido total ou parcialmente este TAC, será promovida  a  execução  judicial  do  título,  além  das  sanções  administrativas  pelo PROCON.
 
 
 
 
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Cláusula décima sexta. Os Compromitentes se obrigam a não ingressar com ação civil  pública  em  defesa  dos  consumidores,  nos  limites  do  quanto  tratado  neste TERMO, caso os Compromissários satisfaçam sua obrigação no prazo estipulado.
 
 
Cláusula  décima  sétima.  Após  lavrado  e  assinado  pelas  partes,  este  termo fundamentará   a   instauração   de   procedimento   administrativo   perante   a   7ª Promotoria  de  Justiça  de  Lauro  de  Freitas/BA,  com  o  fim  de  acompanhar  o cumprimento de suas cláusulas, nos moldes do artigo 8ª, inciso I da Resolução nº
Caixa de texto: Documento anexado por: IVANA SILVA MOREIRA - 15/07/2020 17:23:26174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público e do artigo 36 da Resolução nº  006/2009  do  Colégio  de  Procuradores  de  Justiça  do  MP/BA,  sem  prejuízo  de sua  comunicação  pelo  órgão  de  execução  ao  Conselho  Superior  do  Ministério Público, para fins de registro.
 
 
 
Cláusula   décima   oitava.   Cumpridas   as   disposições   do   compromisso   de ajustamento   de   conduta,   o   membro   do   Ministério   Público   promoverá   o arquivamento  do  Procedimento  Administrativo  IDEA  nº  591.9.66557/2020,  assim como  os  procedimentos  instaurados  individualmente  contra  entidades  de  ensino integrantes   do   GVE,   elencadas   no   item   referente   aos   compromissários, comunicando-se o Conselho Superior do MP/BA, na forma do art. 12 da Resolução nº 174/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público.

 
 
 
 
Cláusula décima nona. As partes elegem o foro da Comarca de Lauro de Freitas, neste Estado da Bahia, para dirimir quaisquer dúvidas ou conflitos oriundos deste termo.
 
Cidade de Lauro de Freitas/BA, julho, 15, 2020.